N/Ref: /CESC/2026
Maputo, 22 de Julho de 2026
Att:
Convite para o Workshop de Apresentação dos Resultados do Estudo sobre os Desafios das Organizações da Sociedade Civil na Implementação das Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
O reforço do quadro legal e regulamentar de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BC/FT), em conformidade com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) e os padrões internacionais de supervisão, constitui uma prioridade para Moçambique no fortalecimento da integridade do sistema financeiro e na mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
As Organizações da Sociedade Civil (OSC), enquanto entidades sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental na implementação das medidas preventivas previstas na legislação nacional. Contudo, a crescente complexidade das exigências legais e regulamentares, aliada às limitações institucionais, técnicas e financeiras enfrentadas por muitas OSC, continua a constituir um desafio para o cumprimento das respectivas obrigações de conformidade.
Com vista a compreender estes desafios, o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) realizou, em 2025, um estudo sobre os desafios enfrentados pelas OSC na implementação da legislação de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como sobre o impacto das medidas regulatórias no funcionamento destas organizações.
O workshop tem como objectivos:
Apresentar e discutir os resultados do estudo com os principais intervenientes no sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT);
Identificar os principais desafios enfrentados pelas OSC, em particular ao nível subnacional, e recolher contributos para o desenvolvimento de orientações e ferramentas práticas que facilitem o cumprimento das obrigações legais;
Promover o diálogo entre as OSC e as entidades reguladoras e de supervisão, com vista ao estabelecimento de um mecanismo contínuo de colaboração para clarificar obrigações, partilhar desafios e construir soluções conjuntas.
Neste contexto, o CESC tem a honra de convidar V. Ex.ªa participar neste workshop, que terá lugar no dia 30 de julho de 2026, das 13: h30 às 15 h00 (hora de Moçambique), em formato virtual, através da plataforma Zoom.
Dados de acesso à reunião:
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ID da reunião:
Senha:
A sua participação será de grande importância para enriquecer o debate e fortalecer os mecanismos de colaboração entre as Organizações da Sociedade Civil e as entidades responsáveis pela implementação e supervisão do regime de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Aguardamos com elevada consideração a sua participação.
Directora Executiva
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(Fidélia Chemane)
Termos de Referência
1. Contextualização
O reforço do quadro legal e regulamentar de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BC/FT), em conformidade com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) e os padrões internacionais de supervisão, constitui uma prioridade para Moçambique no fortalecimento da integridade do sistema financeiro e na mitigação dos riscos associados ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Neste contexto, as Organizações da Sociedade Civil (OSC), enquanto entidades sem fins lucrativos (Non-Profit Organisations – NPOs), assumem um papel relevante na implementação das medidas preventivas previstas no quadro jurídico nacional. Contudo, a crescente complexidade dos requisitos legais e regulamentares, associada às limitações institucionais, técnicas e financeiras que caracterizam grande parte das OSC, tem criado desafios significativos para o cumprimento das suas obrigações de conformidade.
Reconhecendo estes desafios, o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) realizou, em 2025, um estudo destinado a analisar os desafios enfrentados pelas OSC na implementação da legislação de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, avaliando igualmente o impacto das medidas regulatórias sobre o funcionamento das organizações.
O estudo procedeu à análise do quadro jurídico e institucional aplicável ao sector das organizações da sociedade civil, identificando as obrigações legais decorrentes da legislação de BC/FT, os principais constrangimentos enfrentados pelas OSC na sua implementação, bem como boas práticas e experiências internacionais susceptíveis de adaptação ao contexto moçambicano. O estudo procurou igualmente identificar oportunidades para fortalecer uma abordagem baseada no risco, proporcional e colaborativa entre reguladores e entidades reguladas.
2. Objetivos do workshop
a) Objetivo Geral
Apresentar os resultados do estudo sobre os desafios na implementação da legislação de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo pelas Organizações da Sociedade Civil, promovendo um diálogo construtivo entre as OSC, os reguladores e outras entidades relevantes, com vista ao fortalecimento da conformidade, da gestão de riscos e da cooperação institucional.
b) Objetivos Específicos
O workshop pretende:
a. Apresentar os principais resultados do estudo, incluindo a análise do quadro legal e regulamentar aplicável às OSC no âmbito da prevenção e combate ao BC/FT;
b. Partilhar evidências sobre os principais desafios enfrentados pelas OSC no cumprimento das obrigações legais e regulamentares;
c. Identificar as barreiras regulatórias e operacionais que afectam a implementação efectiva da legislação por parte das OSC, das instituições financeiras e de outros intervenientes relevantes;
d. Apresentar boas práticas internacionais e lições aprendidas susceptíveis de adaptação ao contexto nacional;
e. Discutir recomendações destinadas a reforçar uma implementação da legislação baseada no risco, proporcional e alinhada com os padrões internacionais;
f. Promover um diálogo estruturado entre as Organizações da Sociedade Civil, as autoridades reguladoras e as restantes entidades competentes, reforçando mecanismos de cooperação, coordenação e partilha de informação;
g. Este workshop insere-se também nos esforços nacionais de fortalecimento do diálogo multissetorial (reunião de reguladores) e para a melhoria da compreensão dos riscos e das responsabilidades de todos os intervenientes.
2. Data do workshop e participantes
Neste âmbito, o CESC realizará, no dia 30 de julho de 2026, às 13:30 Horas de Moçambique, um workshop virtual para a apresentação e discussão dos resultados do estudo. O evento reunirá representantes de instituições reguladoras, organismos de supervisão, autoridades competentes, parceiros de desenvolvimento, instituições financeiras e organizações da sociedade civil, e um consultor constituindo um espaço de diálogo e reflexão sobre estratégias para reforçar a implementação eficaz do quadro nacional de BC/FT.
3. Resultados esperados
a) Partilhar os resultados do estudo com os principais intervenientes AML/CFT;
b) Identificar as principais restrições ao nível subnacional relacionados com AML/CFT e desenvolver ferramentas práticas simples ou orientações para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) possam superar os desafios decorrentes das restrições identificadas;
c) Identificar as principais restrições ao nível subnacional relacionadas com AML/CFT que sirvam de ponto de partida para a realização de uma reunião de engajamento e diálogo entre as OSC e as entidades reguladoras e de supervisão, com o objetivo de estabelecer um mecanismo de colaboração contínua para clarificar obrigações, partilhar desafios e promover soluções conjuntas no âmbito da implementação das medidas de AML/CFT.
Workshop de Apresentação do Estudo sobre os Desafios na Implementação da Legislação de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BC/FT) e o seu Impacto nas Organizações da Sociedade Civil (OSC)
Programa do Workshop
